Federal

Leis e Decretos

Decreto Federal nº 5.622/05: Regulamenta o art. 80 da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Federal nº 12.013/09: Altera o art. 12 da LDB - Lei Federal 9.394/96, determinando às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de informações escolares aos pais conviventes, ou não, com seus filhos, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica.

Lei Federal nº 9.870/99: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.682/12: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei Federal nº 13.010/14: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Resoluções

Resolução CNE/CEB nº 01/04: DCN para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CEB nº 1/06: Altera a alínea “b” do inciso IV do at. 3º da Resolução CEB/CNE 2/98 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (altera a denominação de Educação Artística para Artes).

Resolução CNE/CEB nº 7/10: Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CEB nº 2/12: Define Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio (revoga a Resolução CNE/CEB 3/98)

Resolução CNE/CEB nº 3/10: Diretrizes Curriculares para a Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CEB nº 4/10: Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 06/12: Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Pareceres CNE

Parecer CNE/CEB nº 17/97: Diretrizes Operacionais para a Educação Profissional em nível nacional.

Parecer CEB/CNE nº 1/99: DCN para o Ensino Médio – Modalidade Normal.

Parecer CEB/CNE nº 20/02: Consulta sobre competências do Sistema de Ensino para a habilitação profissional de aluno de Curso Técnico em Contabilidade.

Parecer CNE/CEB nº 25/02: Consulta sobre as DCNS para a Educação Profissional.

Parecer CEB/CNE nº 37/02: Sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Parecer CEB/CNE nº 35/03: Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.

Parecer CEB/CNE nº 39/04: Aplicação do Decreto nº 5.154/04 na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e no Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 40/04: Normas para a execução da avaliação do reconhecimento e da certificação de estudos obtidos na Educação Profissional.

Parecer CEB/CNE nº 11/05: Consulta sobre a interferência do COREN em cursos da área de Enfermagem autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação.

Parecer CEB/CNE nº 12/05: Consulta sobre a legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de Saúde.

Parecer CEB/CNE nº 16/05: Proposta de DCNS para a área profissional de Serviços de Apoio Escolar.

Parecer CNE/CEB nº 20/05: Inclusão da EJA, prevista no Decreto nº 5.478/05, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio de forma integrada com o Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 35/06: Encaminha consulta referente ao Parecer CEB/CNE 11/05, que trata da solicitação de ato coibindo a interferência do COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação.

Parecer CP nº 05/06: Aprecia Indicação sobre DCNs para o curso de Formação de professores para a Educação Básica.

Parecer CEB/CNE nº 19/07: Solicitação de pronunciamento a respeito da proibição de estudos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, realizados concomitantemente com o Ensino Médio, particularmente na área de Radiologia.

Parecer CEB/CNE nº 11/08: Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Parecer CEB/CNE nº 07/10: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Parecer CNE/CEB nº 6/11: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/10 com orientações para que o material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Estadual

Leis e Decretos

Lei Estadual nº 3.690/01: Sobre a entrega de documentos aos alunos quando do pedido de transferência.

Lei Estadual nº 4.007/02: Dia da Consciência Negra (20 de novembro)

Lei Estadual nº 5.069/07: Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Direta, Indireta e suas Fundações, de autenticação em cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.460/09: Ficam os estabelecimentos privados de Ensino Fundamental, Médio e Superior instalados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer aos alunos, regulamente matriculados em seus cursos, a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início do ano letivo.

Lei Estadual nº 5.673/10: Dispõe sobre a campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 43.065/11: Dispõe sobre o direito do uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta.

Lei Estadual nº 6.324/12: Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.363/12: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.401/13: Institui a Semana de Combate ao Bullyng e ao Cyberbullying, nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e altera a Lei Estadual Nº 5.645/10 e dá outras providências. Inclui, no art. 1º, as escolas da rede privada.

Lei Estadual nº 44.289/13: Regulamente a Lei Estadual 3.559/01, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.269/13: Regulamenta a Lei 3.559/01 que trata da discriminação aos portadores de HIV, estabelecendo multa aos infratores.

Lei Estadual nº 6.491/13: Altera a Lei nº 4.528/05, acrescentando dispositivo sobre a certificação de aluno portador de deficiência.

Decreto Estadual nº 44.247/13: Sobre os feriados na cidade do Rio de janeiro durante a JMJ/2013.

Lei Estadual nº 6.683/14: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 8612: CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8615: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

Resoluções

Resolução SEE/RJ nº 1.553/90: Sobre registro de diplomas e certificados.

Resolução SEE/RJ nº 1.560/90: Sobre autenticação de documentos escolares.

Resolução SEEDUC/RJ nº 3.526/07: Sobre relação de concluintes; envio eletrônico e publicação em D.O.

Resolução SEEDUC nº 4.342/09: Normas para estágio de alunos matriculados no Ensino Médio, na Educação Profissional de nível médio, Curso Normal em nível médio, e Educação Profissional de Jovens e Adultos.

Resolução SEEDUC nº 5.129/14: RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5129 DE 24 DE JULHO DE 2014 REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 336/13, QUE TRATA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.

Portarias

Portaria COSE-E nº 04/90: Estabelece normas para o recolhimento de arquivos das escolas extintas.

Portaria E-COIE Normativa nº 02/01: Mantém a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Anual pelas Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

Portaria Subs. Adj./SEE nº 15/05: Sobre autenticação de listagem de concluintes.

Deliberações CEE

Deliberação CEE nº 238/99: Sobre arquivamento eletrônico de documentos escolares

Deliberação CEE nº 239/99: Sobre arquivo de documentos escolares.

Deliberação CEE nº 318/10: Reconhece o direito das instituições de ensino de terem seus processos analisados segundo as Deliberações CEE 295/05 e 297/06 vigentes na data dos respectivos protocolos de entrada dos processos.

Deliberação CEE nº 326/12: Altera o prazo previsto na Deliberação CEE nº 318/10 e concede novo prazo de validade do ato autorizativo.

Deliberação CEE nº 329/12: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos Cursos Técnicos de Nível Médio, das instituições já credenciadas em conformidade com o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos – Edição 2012.

Deliberação CEE nº 331/12: Altera a Deliberação CEE nº 316/10 e dá outras providências relativas à docência na Educação Profissional.

Deliberação CEE nº 332/12: Estabelece normas para as instituições de ensino cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de cursos e programas de Educação a Distancia, para a Educação Básica, encontram-se em tramitação nesse Conselho, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 333/13: Estabelece normas para a declaração de equivalência de estudos ao Ensino Médio e a revalidação de diplomas de Cursos Técnicos e de Formação para o Magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior.

Deliberação CEE nº 336/13: Estabelece normas para expedição de documentos escolares da Educação Básica de alunos egressos de Instituições de Ensino, autorizadas e extintas, e determina outras providências.

Deliberação CEE 340/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, etc, nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.

Pareceres

Parecer CEE nº 66/03 “N”: Confirma a competência das instituições de ensino para promoverem alterações nas matrizes curriculares de seus cursos da Educação Profissional de Nível Técnico, respeitada a carga horária mínima de cada área, tal como disposto na Resolução CNE 4/99.

Parecer CEE nº 463/03: Matrícula de alunos em curso de Educação Profissional de Técnico em Radiologia só com 18 anos completos e comprovação de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CEE nº 195/03 “N”: Sobre competência do COREN.

Parecer CEE nº 241/05 “N”: Responde consulta do CREA/RJ e autoriza as instituições de ensino, cujo Curso Técnico esteja autorizado pelo órgão competente do Sistema de Ensino, e cujo ato de autorização esteja inserido no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos do MEC, a avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais, anteriormente desenvolvidas, e sugere outras providências.

Parecer CEE nº 33/06 “N”: Responde consulta da SEE/RJ sobre a contratação e o aproveitamento de docentes para ministrar aulas de disciplinas do currículo da Educação Básica e da Educação Profissional de Nível Médio.

Parecer CEE nº 85/11 “N”: Responde consulta sobre validade de registro de Secretária Escolar.

Parecer CEE nº 86/11 “N”: Responde consulta da SEE/RJ sobre aproveitamento de professores legalmente habilitados nas disciplinas da Base Nacional Comum, já atuantes na rede pública estadual, para ministrarem outros componentes curriculares da Educação Básica e da Educação Profissional Técnica de Nível médio, além daqueles para os quais foram concursados e dá outras providências.

Parecer CEE nº 141/11 “N”: Responde consulta quanto ao respaldo legal do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Instrumentação Cirúrgica.

Parecer CEE nº 164/11 “N”: Sobre profissional de educação apto a exercer as funções de Diretor, Diretor-Substituto, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Secretário Escolar.

Parecer CEE nº 141/12 “N”: Responde a consulta da CDIN quanto ao respaldo legal do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Instrumentação Cirúrgica, autorizado pelo Parecer CEE nº nº 031/2009 e revoga o Parecer CEE nº 159/98(N) que aprova a proposta curricular da habilitação profissional em nível regional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica.

Parecer CEE nº 151/12 “N”: Responde consulta sobre a aplicabilidade das Deliberações CEE 321/11 e 326/12 que tratam do prazo de validade dos atos autorizativos para o funcionamento de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Municipal

Leis e Decretos

Lei Complementar Municipal nº 126/2013: Institui a obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.583/13: Institui diretrizes e ações para a manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.591/13: Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio dia, e dá outras providências.