Federal

Leis, Emendas Constitucionais, Despachos e Decretos

Lei Federal nº 9.394/96 - LDB: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Emenda Constitucional nº 53/06: Estabelece a Educação Infantil até 5 anos.

Despacho do Ministro (D.O.U. de 9/7/2010): Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Código de Trânsito Brasileiro(CTB): Cap. XIII - Da Condução de Escolares/Requisitos para o condutor de veículos (art. 138); exigências para os veículos (art. 136) ; códigos disciplinares (art. 139).

Lei Federal nº 12.013/09: Altera o art. 12 da LDB - Lei Federal 9.394/96, determinando às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de informações escolares aos pais conviventes, ou não, com seus filhos, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica.

Lei Federal nº 12.764/12: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei Federal nº 12.796/13: Altera a Lei nº 9.394/96, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação; determinar como obrigatória a educação básica dos quatro aos dezessete anos e estender a obrigatoriedade do cumprimento dos mínimos de 200 dias letivos e das 800 horas à Educação Infantil. Mínimo 60% de frequência, do total de horas.

Lei Federal nº 9.870/99: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.886/13: Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Lei Federal nº 13.010/14: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decreto Federal nº 6.425/08: Dispõe sobre o censo anual da educação.

Resoluções

Resolução CNE/CEB nº 05/09: Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil

Resolução CNE/CEB nº 04/10: Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Resolução SME nº 1.113/10: Dispõe sobre orientações a serem observadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em situações caracterizadas como agressão a professores ou a outros funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Pareceres

Parecer CNE/CEB nº 4/00: Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 02/02: Define formação de profissionais, professores e outros, que atuam na Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 26/03: Não se admite reprovação nos chamados "vestibulinhos".

Parecer CNE/CEB nº 35/04: Condições para o funcionamento de creche, como escola, em horário noturno.

Parecer CNE/CEB nº 44/06: Consulta referente à Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 03/07: Reitera proibição de seleção para Educação Infantil e Ensino Fundamental (vestibulinho).

Parecer CEB/CNE nº 22/07: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 24/05, que respondeu consulta referente ao disposto nos artigos 3º, incisos III e IV, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 21/08: Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais.

Parecer CNE/CEB nº 20/09: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 07/10: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 08/11: Admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em Instituições de Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 21/12: Solicita manifestação acerca do art. 64 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que trata dos ajustes dos calendários escolares em todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Parecer CNE/CEB nº 23/12: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/11, que trata da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em Escolas de Educação Infantil.

PARECER CEE Nº 151/2010(N): Responde a consulta da Associação Brasileira de Educação Infantil sobre questões suscitadas pela aplicação da Deliberação CEE nº 308/2007.

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 24/2013: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº

12.764/2012.

Nota Técnica nº 15/2010: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada.

Nota Técnica nº 62 / 2011: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.

Estadual

Leis e Decretos

Lei Estadual nº 1.810/91: Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacina antipólio no ato da matrícula de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolas.

Lei Estadual nº 2.516/96: Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores e funcionários nas salas de aula.

Lei Estadual nº 2.772/97: Sobre peso máximo de material escolar a ser transportado por crianças do Pré-Escolar.

Lei Estadual nº 2.947/98: Sobre a proibição de fumar ou portar cigarro aceso ou similares nas creches, maternais e jardins de infância.

Lei Estadual nº 3.325/99: Sobre Educação Ambiental.

Lei Estadual nº 4.508/05: Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas.

Lei Estadual nº 5.039/07: Autoriza as escolas que oferecem somente Educação Infantil a ministrarem o 1º ano do Ensino Fundamental.

Lei Estadual nº 6.324/12: Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.363/12: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.381/13: Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe da criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

Lei Estadual nº 6.401/13: Institui a Semana de Combate ao Bullyng e ao Cyberbullying , nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e altera a Lei Estadual Nº 5.645/10 e dá outras providências. Inclui, no art. 1º, as escolas da rede privada.

Lei Estadual nº 6.415/13: Altera a Lei nº 5.645/10, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças.

Lei Estadual nº 44.289/13: Regulamente a Lei Estadual nº 3.559/01, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6590/13: OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Lei Estadual nº 6.605/13: Autoriza o poder executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, em todas as instituições de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.695/14: DETERMINA AOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.708/14: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.713/14: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8082:DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTA ZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Decreto Estadual nº 44. 269/13: Regulamenta a Lei 3.559/01 que trata da discriminação aos portadores de HIV, estabelecendo multa aos infratores.

Lei Estadual nº 8612: CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8615: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

Pareceres

Parecer CEE nº 107/00: Sobre atuação de Nutricionista em Creche.

Parecer CEE nº 33/06“N”: Sobre docência para a Educação Básica: qualificação emergencial. Na Educação Infantil, também pode ser aceito o Curso de Pedagogia em qualquer habilitação na área do magistério.

Parecer CEE nº 52/05“N”: Sobre docência na Educação Infantil: a partir de 21/12/06 ??? será necessária a formação em nível superior, ou por treinamento em serviço, aos profissionais que ingressarem no magistério. Agora tem a do município Deliberação CME 15/2007 ???

Deliberações

Deliberação CEE nº 344/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 355 DE 14 DE JUNHO DE 2016: ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 399 DE 26 DE ABRIL DE 2022: ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO Nº 355, DE 14 DE JUNHO DE 2016 E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO EDUCACIONAL E DIGITAL, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COM ALTAS HABILIDADES, SUPERDOTAÇÃO E NECESSIDADES ESPECÍFICAS PARA APRENDIZAGEM NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Análise da deliberação CEE nº 399

DELIBERAÇÃO E/CME nº 31, de 20 de maio de 2019: Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro. Clique aqui e conheça a íntegra do documento.

Municipal

Leis e Decretos

Lei Municipal nº 2.852/99: Obrigatoriedade de pessoal treinado em primeiros socorros nas escolas de Pré-Escolar e de 1º Grau.

Lei Municipal nº 3.715/03: Normas gerais de defesa e proteção à saúde no tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse para a saúde no município do Rio de Janeiro.

Lei Municipal nº 3.867/04: Cria Programa de Ampliação do Atendimento em Creches a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses (para compensação de ISS a pagar).

LEI Municipal nº 5.089/09: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5.367/12: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

Decreto Municipal nº 25.374/05: Regulamenta o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Decreto Municipal nº 35.575/12: Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.498/12: Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar Municipal nº 126/2013: Institui a obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.583/13: Institui diretrizes e ações para a manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.591/13: Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio dia, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.612/13: Apresentação obrigatória, no ato da matrícula, em creches e/ou em escolas públicas e particulares, do atestado de vacinação infantil.

Lei Municipal nº 2862/99: Obrigatoriedade de pessoal treinado em primeiros socorros nas escolas de Pré-Escolar e de 1º Grau.

Lei nº 5.367/12: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

Decreto Municipal nº 25.374/05: Regulamenta o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Decreto Municipal nº 35.575/12: Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei complementar nº 136/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre- -acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Resoluções SME

Resolução SME nº 1.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010: Dispõe sobre orientações a serem observadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em situações caracterizadas como agressão a professores ou a outros funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Deliberações

Deliberação CME nº 1/97: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação no que se refere à competência para inspecionar Instituições de Educação Infantil

Deliberação CME nº 2/99: Fixa normas para a oferta da Educação Infantil em escolas privadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino

Deliberação CME nº 8/01: Estabelece normas para matrícula de estudantes na rede pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Deliberação CME nº 11/04: Fixa normas para o atendimento de crianças que apresentam necessidades educacionais especiais nas Creches e Pré-Escolas

Deliberação CME nº 20/09: Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino no Município do Rio de Janeiro e inclui quadros com equivalência de estudos de 22 (vinte e dois) países.

Deliberação CME nº 21/10: Fixa normas para a matrícula nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Deliberação CME nº 22/12: Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro.

Deliberação CME nº 23/12: Altera a Deliberação CME nº 20/09 e dá outras providências (sobre quadros de equivalência de estudos).

Deliberação CME nº 24/12: Fixa normas para o atendimento de crianças portadoras de deficiência nas creches e pré-escolas e dá outras providências. Revoga a Deliberação CME nº 11/04.

Deliberação CME nº 25/13: Dispõe sobre os Atos Autorizativos das Instituições privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.

Deliberação CEE Nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012: Normas para as instituições de ensino cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de cursos e programas de Educação a Distância, para a Educação Básica, encontram-se em tramitação neste Conselho, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 337/13: Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Superior, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 339/13: Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Art. 69-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, incluído pela Lei 6.533, de 12 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Deliberação nº 01/1997: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA.

Deliberação CME nº 02/99: Fixa normas provisórias para a oferta de educação infantil em instituições privadas, no âmbito da Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Deliberação CME nº 08/01: Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Deliberação CME nº 20/09: Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Deliberação CME nº 21/10: Fixa normas para a matrícula nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Deliberação CME nº 22/12: Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Deliberação CME nº 23/12: Altera a Deliberação E/CME nº 20, de 28/04/2012, e dá outras providências

Deliberação CME nº 25/13: Dispõe sobre os Atos Autoritativos das instituições privadas.

Deliberação CME nº 26/14: Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, a Lei 12.796, de 04 de abril de 2013, no que se refere à Educação Infantil..

Deliberação CME nº 30/19: Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO E/CME Nº 38: Altera a Deliberação E/CME nº 30, de 03 de janeiro de 2019, que fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas ou comunitárias de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a vigorar com nova redação.

DELIBERAÇÃO E/CME Nº 52, DE 31 DE MAIO DE 2022: ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO E/CME Nº 29, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Análise da deliberação E/CME nº 52

Pareceres

Parecer CME“N” nº 01/07: Apresenta considerações sobre a viabilidade de autorização para funcionamento de escolas bilíngues de Educação Infantil.

Parecer CME nº 107/00: Esclarecimento sobre atuação de Nutricionista em unidade escolar: não é obrigatória, é recomendada.

PARECER CEE Nº 070/2014(N): Responde a consulta formulada pelo Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, sobre a data base de corte para matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, e dá outras providências.