Federal

Leis e Decretos

Lei nº 5.498 - Temperatura em sala de aula: Dispõe sobre temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 5.553/68: Sobre a impossibilidade de reter documentos de identificação pessoal, alterada pela Lei Federal 9.437/97.

Decreto-Lei nº 1.044/69: Sobre tratamento excepcional para alunos portadores de afecções.

Lei Federal nº 6.202/75: Sobre exercícios domiciliares para aluna gestante.

Lei Federal nº 6.533/78: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de artista e de técnico em Espetáculo de Diversões.

Lei Federal nº 7.853/89: Normas sobre os direitos básicos assegurados às pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 9.394/96: Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Emenda Constitucional nº 20/98: Trata das condições de trabalho para menores de 18 anos.

Lei Federal nº 9.615/98: Abono de faltas para alunos federados.

Lei Federal nº 9.870/99: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.741/08: Altera dispositivos da Lei Federal 9.394/96 – LDB, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. Trata de eixos tecnológicos.

Lei Federal nº 11.788/08: Sobre estágio de estudantes de Educação Superior, de Educação Profissional ( nível técnico), de Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental (EJA).

Lei Federal nº 12.244/10: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino.

Lei nº 5.367/2012 : Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

Lei Federal nº 12.605/12: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

LEI nº 12.682/12: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei Federal nº 12.764/12: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei nº 6381 de 09 de Janeiro de 2013: Solicitação de dados do pai

Lei Federal nº 13.010/14: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decreto Federal nº 5.154/04: Revoga o Decreto Federal 2.208/97 e estabelece normas para a Educação Profissional, incluindo a EJA.

Decreto Federal nº 6.425/08: Dispõe sobre o censo anual da educação.

Deliberações

Deliberação E/CME nº 24, de 03 de dezembro de 2012: Normas para o atendimento de crianças portadoras de deficiências nas creches e pré-escolas

Deliberação CEE nº 332, de 18 de dezembro de 2012: Normas para as instituições de ensino cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de cursos e programas de Educação a Distância, para a Educação Básica, encontram-se em tramitação neste Conselho, e dá outras providências.

Resoluções CNE

Resolução CEB/CNE nº 4/99: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica em Nível Médio.

Resolução CEB nº 02/99: Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

Resolução CNE/CEB nº 01/03: Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.

Resolução CNE/CEB nº 01/04: Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CEB nº 1/05: Atualiza as DCNs para o Ensino Médio e para a Educação Profissional.

Resolução nº 02/05: Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução CNE/CEB nº 4/05: Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/05, que atualiza as DCNs definidas pelo CNE para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio às disposições do Decreto Federal nº 5.154/04.

Resolução nº 05/05: Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 8/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar.

Resolução CES/CNE nº 8/06: Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Resolução nº 03/08: Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Resolução nº 03/09: Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/99.

Resolução CNE/CEB nº 4/10: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

Resolução nº 03/12: Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Resolução CNE/CEB nº 3/12: Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Resolução nº 04/12: Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Resolução nº 06/12: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Resolução CNE/CEB 07/12: Altera o parágrafo único do art. 2o da Resolução CNE/CEB n^o 2/2004.

Resolução CNE/CEB 01/14: Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino.

Pareceres CNE

Parecer CEB nº 11/97: Solicita regularização de estudos.

Parecer CNE/CEB nº 17/97: Diretrizes Operacionais para a Educação Profissional em nível nacional.

Parecer CEB/CNE nº 1/99: DCN para o Ensino Médio – Modalidade Normal.

Parecer CEB nº 15/99: Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno freqüentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Parecer CEB/CNE nº 16/99: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 14/02: A Especialização na Educação Profissional de Nível Técnico.

Parecer CEB/CNE nº 14/02: A especialização na Educação Profissional de Nível Técnico.

Parecer CEB/CNE nº 20/02: Consulta sobre competências do Sistema de Ensino para a habilitação profissional de aluno de Curso Técnico em Contabilidade.

Parecer CNE/CEB nº 25/02: Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CEB 16/99 e Resolução CNE/CEB 04/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Parecer CEB/CNE nº 31/02: Sobre exercícios domiciliares oferecidos a alunos impedidos fisicamente de comparecerem às aulas.

Parecer CEB/CNE nº 37/02: Sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Parecer CEB/CNE nº 40/02: Sobre transferência ex officio.

Parecer CNE/CEB nº 35/03: Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.

Parecer CEB/CNE nº 39/04: Aplicação do Decreto nº 5.154/04 na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e no Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 40/04: Normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB)

PARECER CNE/CEB nº 11/05: Solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação.

Parecer CNE/CEB nº 12/05: Consulta quanto à legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de saúde.

Parecer CEB/CNE nº 12/05: Consulta sobre a legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de Saúde.

Parecer CNE/CEB nº 16/05: Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a área profissional de Serviços de Apoio Escolar.

Parecer CNE/CEB nº 20/05: Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 35/06: Encaminha consulta referente ao Parecer CNE/CEB nº 11/2005, que trata da solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação

Parecer CP nº 05/06: Aprecia Indicação sobre DCNs para o curso de Formação de professores para a Educação Básica.

Parecer CNE/CEB nº 05/06: Solicitação de equivalência e equiparação dos cursos navais aos cursos técnicos de nível médio do ensino civil.

Parecer CNE/CEB nº 19/07: Solicitação de pronunciamento a respeito da proibição de estudos de Educação Profissional Técnica de nível médio, realizados concomitantemente com o Ensino Médio, particularmente na área de Radiologia.

Parecer CEB/CNE nº 19/07: Solicitação de pronunciamento a respeito da proibição de estudos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, realizados concomitantemente com o Ensino Médio, particularmente na área de Radiologia.

Parecer CNE/CEB nº 11/08: Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 07/10: Adeum Hilário Sauer (presidente), Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (relatora), Raimundo Moacir Mendes Feitosa e José Fernandes de Lima (membros).

Parecer CNE/CEB nº 06/11: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 14/11: Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.

Parecer CNE/CEB nº 21/12: Solicita manifestação acerca do art. 64 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que trata dos ajustes dos calendários escolares em todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Parecer CNE/CEB nº 02/13: Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB 08/14: Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2014, contendo orientações quanto à oferta de cursos técnicos em caráter experimental.

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 24/13: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012

Nota Técnica nº 15/10: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada

Nota Técnica nº 62/11: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.

Estadual

Leis e Decretos

Lei Estadual nº 3.690/01: Sobre a entrega de documentos aos alunos quando do pedido de transferência.

Lei Estadual nº 4.007/02: Dia da Consciência Negra (20 de novembro)

Lei Estadual nº 5.069/07: Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Direta, Indireta e suas Fundações, de autenticação em cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.460/09: Ficam os estabelecimentos privados de Ensino Fundamental, Médio e Superior instalados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer aos alunos, regulamente matriculados em seus cursos, a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início do ano letivo.

Lei Estadual nº 5.673/10: Dispõe sobre a campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.687/10: Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.

Lei Estadual nº 5.824/10: Sobre a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.

Lei Estadual nº 6.084/11: Institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e da Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual nº 43.065/11: Dispõe sobre o direito do uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta.

Lei Estadual nº 6.324/12: Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.363/12: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.401/13: Institui a Semana de Combate ao Bullyng e ao Cyberbullying , nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e altera a Lei Estadual Nº 5.645/10 e dá outras providências. Inclui, no art. 1º, as escolas da rede privada.

Lei Estadual nº 44.289/13: Regulamente a Lei Estadual 3.559/01, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44. 269/13: Regulamenta a Lei 3.559/01 que trata da discriminação aos portadores de HIV, estabelecendo multa aos infratores.

Lei Estadual nº 6.491/13: Altera a Lei nº 4.528/05, acrescentando dispositivo sobre a certificação de aluno portador de deficiência.

LEI Estadual nº 6590/13: OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Lei Estadual nº 6.605/13: Autoriza o poder executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, em todas as instituições de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual nº 44.247/13: Sobre os feriados na cidade do Rio de janeiro durante a JMJ/2013.

Lei Estadual nº 6.683/14: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 8612: CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8615: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

Resoluções

Resolução SEE/RJ nº 1.553/90: Sobre registro de diplomas e certificados.

Resolução SEE nº 1.560/90: Estabelece Normas Relativas a verificação de Autenticidade de documentos escolares no âmbito da Secretaria de Educação.

Resolução SEEDUC/RJ nº 3.526/07: Sobre relação de concluintes; envio eletrônico e publicação em D.O.

Resolução SEEDUC nº 4.342/09: Normas para estágio de alunos matriculados no Ensino Médio, na Educação Profissional de nível médio, Curso Normal em nível médio, e Educação Profissional de Jovens e Adultos.

Resolução nº 04/10: Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Resolução SEEDUC nº 4.487/10: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução SEEDUC Nº 5.129/14: REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 336/13, QUE TRATA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5832: FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍ- VEL MÉDIO EM BIOTECNOLOGIA E METRO- LOGIA NO CE CÍRCULO OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portarias

Portaria COSE-E nº 04/90: Estabelece normas para recolhimento de arquivos de escolas extintas.

Portaria E-COIE Normativa nº 02/01: Mantém a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Anual pelas Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

Portaria Subs. Adj./SEE nº 15/05: Sobre autenticação de listagem de concluintes.

Deliberações CEE

Deliberação CEE nº 238/99: Sobre arquivamento eletrônico de documentos escolares

Deliberação CEE nº 239/99: Sobre arquivo de documentos escolares.

Deliberação CEE nº 295/05: Normas para credenciamento e autorização de cursos de Educação Profissional Técnico de Nível Médio para o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Revoga Deliberações CEE 254/00, 257/00,262/00,272/01 e 282/03.

Deliberação CEE nº 300/06: Altera o art.34 da Deliberação CEE nº 295/05 e prorroga até 2008 o prazo para as escolas que oferecem Educação Profissional funcionarem sem o ajustamento às normas nela contidas.

Deliberação CEE nº 316/10: Fixa normas para a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 318/10: Reconhece o direito das instituições de ensino de terem seus processos analisados segundo as Deliberações CEE 295/05 e 297/06 vigentes na data dos respectivos protocolos de entrada dos processos.

Deliberação CEE nº 324/11: Altera e acrescenta artigos e parágrafos na Deliberação CEE nº 316/10, que dita normas sobre a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial, na Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Deliberação CEE nº 326/12: Altera o prazo previsto na Deliberação CEE nº 318/10 e concede novo prazo de validade do ato autorizativo.

Deliberação CEE nº 329/12: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos Cursos Técnicos de Nível Médio, das instituições já credenciadas em conformidade com o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos – Edição 2012.

Deliberação CEE nº 331/12: Altera a Deliberação CEE nº 316/10 e dá outras providências relativas à docência na Educação Profissional.

Deliberação CEE nº 333/13: Estabelece normas para a declaração de equivalência de estudos ao Ensino Médio e a revalidação de diplomas de Cursos Técnicos e de Formação para o Magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior.

Deliberação CEE nº 334/13: Dispõe sobre o calendário escolar durante a realização dos eventos que menciona e dá outras providências. (JMJ, COPA FIFA 2013 e 2014).

Deliberação CEE nº 336/13: Estabelece normas para expedição de documentos escolares da Educação Básica de alunos egressos de Instituições de Ensino, autorizadas e extintas, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 337/13: Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Superior, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 339/13: Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Art. 69-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, incluído pela Lei 6.533, de 12 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Deliberação CEE 340/13: Normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, etc, nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 354 DE 17 DE MAIO DE 2016: ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pareceres

Parecer CEE nº 66/03 “N”: Confirma a competência das instituições de ensino para promoverem alterações nas matrizes curriculares de seus cursos da Educação Profissional de Nível Técnico, respeitada a carga horária mínima de cada área, tal como disposto na Resolução CNE 4/99.

Parecer CEE nº 463/03: Matrícula de alunos em curso de Educação Profissional de Técnico em Radiologia só com 18 anos completos e comprovação de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CEE nº 195/03 “N”: Sobre competência do COREN.

Parecer CEE nº 241/05 “N”: Responde consulta do CREA/RJ e autoriza as instituições de ensino, cujo Curso Técnico esteja autorizado pelo órgão competente do Sistema de Ensino, e cujo ato de autorização esteja inserido no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos do MEC, a avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais, anteriormente desenvolvidas, e sugere outras providências.

Parecer CEE nº 33/06 “N”: Responde consulta da SEE/RJ sobre a contratação e o aproveitamento de docentes para ministrar aulas de disciplinas do currículo da Educação Básica e da Educação Profissional de Nível Médio.

Parecer CEE nº 85/11 “N”: Responde consulta sobre validade de registro de Secretária Escolar.

Parecer CEE nº 86/11 “N”: Responde consulta da SEE/RJ sobre aproveitamento de professores legalmente habilitados nas disciplinas da Base Nacional Comum, já atuantes na rede pública estadual, para ministrarem outros componentes curriculares da Educação Básica e da Educação Profissional Técnica de Nível médio, além daqueles para os quais foram concursados e dá outras providências.

Parecer CEE nº 141/11 “N”: Responde consulta quanto ao respaldo legal do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Instrumentação Cirúrgica.

Parecer CEE nº 164/11 “N”: Considera o profissional da educação JORGE DE SOUZA OTONI apto para exercer as funções de Diretor, Diretor- Substituto, Supervisor Escolar e Orientador Educacional bem como a de Secretario Escolar em qualquer modalidade de ensino de nível médio e dá outras providências.

Parecer CEE nº 141/12 "N": Responde a consulta da CDIN quanto ao respaldo legal do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Instrumentação Cirúrgica, autorizado pelo Parecer CEE nº nº 031/2009 e revoga o Parecer CEE nº 159/98(N) que aprova a proposta curricular da habilitação profissional em nível regional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica.

Parecer CEE nº 151/12 “N”: Responde consulta sobre a aplicabilidade das Deliberações CEE 321/11 e 326/12 que tratam do prazo de validade dos atos autorizativos para o funcionamento de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Municipal

Leis e Decretos

Lei Municipal nº 5.498/12: Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar Municipal nº 126/2013: Institui a obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.583/13: Institui diretrizes e ações para a manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.591/13: Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio dia, e dá outras providências.