A lei que protege menores de idade no ambiente online, ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), será tema da próxima palestra que o SinepeRio oferecerá aos seus associados.
Como sua escola está utilizando as plataformas digitais no dia a dia? Os registros (fotos e vídeos) estão de acordo tanto com o ECA Digital quanto com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
Essas e outras dúvidas serão esclarecidas pelo assessor jurídico do SinepeRio, Renato Santiso, na palestra “ECA Digital na Prática Escolar: Riscos, Prevenção e Responsabilização”.
“As imagens dos alunos sempre foram protegidas pela Constituição Federal e pela Legislação Civil. Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o cuidado foi redobrado. Precisamos buscar autorizações específicas, destacadas e com possibilidade de revogação. O ECA Digital reforça efetivamente esse cuidado com as imagens”, explicou Santiso.
Informações sobre a palestra:
Data: 28/04.
Horário: 10h.
Endereço: Rua da Assembleia, nº 77, 22º andar – Auditório SinepeRio.
Inscrições no e-mail: recepcao@sineperio.org.br
ou pelo telefone: 2242-0570/2242-0554 – WhatsApp: 21 99571-7616.
