A Juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública, Katia Torres, determinou que o Município do Rio de Janeiro mantenha os benefícios fiscais de redução proporcional do ISS, previstos nas Leis Municipais nº 3.468 de 2002 e 3.867 de 2004, para os associados do Sinepe Rio, entre eles o Colégio Mopi.
Os benefícios fiscais são de incentivo ao atendimento a alunos egressos da rede pública, por meio dos quais o Município concede às unidades privadas de creche e ensino médio, devidamente habilitadas, a redução proporcional do ISS a pagar.
Recentemente, esses benefícios foram reduzidos pelo Município do Rio de Janeiro, mediante alteração promovida pelo artigo 33-A da Lei nº 691 de 1984, e submetidos a um limite no sistema da Nota Carioca. O objetivo é impedir que o ISS devido seja inferior a 2% da receita mensal das creches e escolas.
As escolas particulares só foram comunicadas sobre a alteração na legislação, por meio de ofício, no dia 16 de março deste ano, quando a maioria dos estabelecimentos de ensino já havia iniciado o ano letivo e efetivado as matrículas dos beneficiados no programa.
Acatando os argumentos dos associados do Sinepe Rio, a decisão judicial entendeu que a limitação implementada é ilegal e implica desequilíbrio financeiro. A magistrada considera que o aluno não-pagante cursará todo o ano letivo nos estabelecimentos de ensino, sendo que a escola não poderá abater integralmente o valor da mensalidade que deixará de ser paga por este aluno.
De acordo com o advogado Fábio Andrade, o pedido de tutela de urgência pleiteado na ação foi deferido para determinar ao Município que mantenha inalterados os benefícios fiscais em questão, relativamente ao ano letivo de 2018, assegurando o afastamento das limitações implementadas no período citado.
“As escolas entendem que a Prefeitura tem todo o direito de promover ajustes fiscais para equilibrar suas finanças. No entanto, deveriam ter sido comunicadas com antecedência para adequar seu planejamento antes do início do ano letivo. Afinal, as instituições de ensino são parceiras desse programa há mais de 15 anos”, argumenta o diretor do Colégio Mopi, Vinicius Canedo.
