EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

Lei Estadual nº 44.289/13: Regulamente a Lei Estadual 3.559/01, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.269/13: Regulamenta a Lei 3.559/01 que trata da discriminação aos portadores de HIV, estabelecendo multa aos infratores.

Lei Estadual nº 6.491/13: Altera a Lei nº 4.528/05, acrescentando dispositivo sobre a certificação de aluno portador de deficiência.

Lei Estadual nº 6.545/13: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.590/13: OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA – REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Lei Estadual nº 6.605/13: Autoriza o poder executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, em todas as instituições de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.683/14: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 6.695/14: DETERMINA AOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.708/14: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.713/14: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Estadual nº 44.247/13: Sobre os feriados na cidade do Rio de janeiro durante a JMJ/2013.

Lei Estadual nº 8612: CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8615: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

Resoluções

Resolução SEE/RJ nº 1.553/90: Sobre registro de diplomas e certificados.

Resolução SEE nº 1560/90: Estabelece Normas Relativas a verificação de Autenticidade de documentos escolares no âmbito da Secretaria de Educação.

Resolução SEEDUC/RJ nº 3.526/07: Sobre relação de concluintes; envio eletrônico e publicação em D.O.

Resolução SEEDUC nº 4.342/09: Normas para estágio de alunos matriculados no Ensino Médio, na Educação Profissional de nível médio, Curso Normal em nível médio, e Educação Profissional de Jovens e Adultos.

Resolução SEEDUC nº 4.487/10: Dispõe sobre os procedimentos administrativos, no âmbito da SEEDUC e seus órgãos, referentes ao disposto na Deliberação CEE 316/10.

Resolução SEEDUC nº 5.129/14: RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5129 DE 24 DE JULHO DE 2014 REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 336/13, QUE TRATA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.

Portarias

Portaria COSE-E nº 04/90: Estabelece normas para o recolhimento de arquivos das escolas extintas.

Portaria E-COIE Normativa nº 02/01: Mantém a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Anual pelas Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

Portaria Subs. Adj./SEE nº 15/05: Sobre autenticação de listagem de concluintes.

Deliberações

Deliberação CEE nº 259/00: Normas para autorização de funcionamento de cursos de EJA no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro

Deliberação CEE nº 285/03: Altera normas para funcionamento de cursos de EJA no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e revoga artigos da Deliberação CEE 259/00.

Deliberação CEE nº 289/04: Sobre Expedição de Certificados ou Diplomas expedidos para cursos de EJA ou de Educação Profissional a Distância.

Deliberação CEE nº 292/04: Indica procedimentos para publicação da relação de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 297/06: Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização de cursos e programas de Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 238/99: Sobre arquivamento eletrônico de documentos escolares

Deliberação CEE nº 239/99: Sobre arquivo de documentos escolares.

Deliberação CEE nº 240/99: Dispõe, em caráter emergencial, acerca da expedição e autenticação de documentos escolares de Educação Básica para aluno egresso de escola extinta.

Deliberação CEE nº 241/99: Regulamenta o processo de reclassificação de estudos na Educação Básica.

Deliberação CEE nº 303/06: Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia, nas matrizes curriculares de Ensino Médio, dos estabelecimentos de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 312/08: Estabelece normas complementares para o que dispõe a Lei Federal 11.684/08, que altera a Lei Federal 9.394/96 (LDB), sobre a inclusão de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.

Deliberação CME nº 20/09: Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 316/10: Fixa normas para a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 320/11: Estabelece normas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Ensino Fundamental e Médio do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 324/11: Altera e acrescenta artigos e parágrafos na Deliberação CEE nº 316/10, que dita normas sobre a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial, na Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Deliberação CME nº 24/12: Fixa normas para atendimento na Educação Especial em instituições de Educação Infantil, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 333/13: Estabelece normas para a declaração de equivalência de estudos ao Ensino Médio e a revalidação de diplomas de Cursos Técnicos e de Formação para o Magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior.

Deliberação CEE nº 334/13: Dispõe sobre o calendário escolar durante a realização dos eventos que menciona e dá outras providências. (JMJ, COPA FIFA 2013 e 2014).

Deliberação CEE nº 336/13: Estabelece normas para expedição de documentos escolares da Educação Básica de alunos egressos de Instituições de Ensino, autorizadas e extintas, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 337/13: Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Superior, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 339/13: Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Art. 69-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, incluído pela Lei 6.533, de 12 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Deliberação CEE 340/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência em regime de progressão parcial nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 354 DE 17 DE MAIO DE 2016: ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pareceres

Parecer CEE nº 84/94: Sobre a frequência de alunos atletas federados.

Parecer CEE nº 139/96: Esclarece sobre a natureza e as atribuições do Conselho de Classe.

Parecer CEE nº 387/96: Responde à consulta sobre dependência.

Parecer CEE nº 113/97: Sobre direito de transferência ao aluno com dificuldades específicas.

Parecer CEE nº 60/98: Sobre transferência ex officio e esclarece que cargo político não é amparado.

Parecer CEE nº 173/98: Sobre a obrigatoriedade de 75% de frequência; não há recuperação por faltas.

Parecer CEE nº 335/98: Sobre a frequência de alunos prejudicados por intempéries.

Parecer CEE nº 91/00: Autoriza Instituição de Ensino a utilizar o processo de reclassificação para aluna transferida (aluna reprovada na 8ª série e aprovada na 1ª série do Ensino Médio).

Parecer CEE nº 319/02 “N”: Autoriza a guarda provisória dos arquivos do Colégio São Pedro de Alcântara, pela entidade.

Parecer CEE nº 859/02 “N”: Sobre regularização de vida escolar e reclassificação de estudos.

Parecer CEE nº 860/02 “N”: Sobre contrato de licenciamento, uso de marca e outras avenças por escolas.

Parecer CEE nº 1.113/02: Sobre a situação de aluno reprovado em Educação Artística e outras.

Parecer CEE nº 1.074/02: Autoriza a Coordenação de Ensino de Jovens e Adultos – SEE/RJ – a emitir Certificado de Conclusão de Curso, na forma que especifica.

Parecer CEE nº 132/03 “N”: Sobre a pertinência das exigências feitas às escolas que têm piscina.

Parecer CEE nº 282/03: Instituições regulares de ensino estão legalmente habilitadas a proceder à reclassificação de alunos, mesmo oriundos do exterior.

Parecer CEE nº 120/04: Sobre a expedição de convênios para cursos voltados à Educação de Jovens e Adultos.

Parecer CEE nº 158/05: Sobre a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro – Brasileira nos Estabelecimentos de Ensino Médio e Fundamental (conteúdos).

Parecer CEE nº 33/06 N: Responde à consulta da SEE/RJ sobre a contratação e o aproveitamento de docentes para ministrar aulas de disciplinas do currículo da Educação Básica e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. (sobre docência em caráter emergencial)

Parecer CEE nº 134/06 “N”: Responde consulta do SINEPERIO sobre as atividades de Educação Física: o exercício do magistério é questão que escapa às competências dos Conselhos Profissionais, estando sujeito aos regulamentos do Sistema de Ensino em que se inserir a instituição escolar.

Parecer CEE nº 150/08: Sobre Educação Física: é facultativa nos cursos noturnos da Educação Básica.

Parecer CEE nº 34/10 “N”: Esclarece dúvidas quanto aos dispositivos da Deliberação CEE 312/08 que prescreve a inclusão de Filosofia e Sociologia na matriz curricular do Ensino Médio.

Parecer CEE nº 209/10 “N”: Responde consulta sobre idade para matrícula em cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Parecer CEE nº 85/11”N”: Sobre validade de registro de Secretário Escolar.

Parecer CEE “N” nº 174/13: Sobre expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio, considerando que os componentes curriculares, em que o requerente ficou retido, não são mais oferecidos, por força de mudança na legislação de ensino.