A pedido dos participantes da palestra sobre Arquivo Escolar, ministrada pelas assessoras educacionais Olívia Mansur e Sylvia Meneses, no dia 25 de agosto, estamos publicando os resultados dos casos discutidos durante o encontro. Confira:
Estudo de Casos
Palestra em 25/08/2011
Aplicação da legislação na escrituração escolar, através de casos, envolvendo situações de vida escolar de alunos, ocorridos no cotidiano da instituição de ensino.
Caso 1
O Secretário atende a um responsável solicitando matrícula de aluno para cursar o 5º ano do Ensino Fundamental.
Apresenta o Histórico Escolar com os dados da escola e do aluno, até o 4º ano, com a situação final “Aprovado”.
No Histórico Escolar, em “Observação”, a seguinte informação: aluno indisciplinado, respondão e mal educado.
a) O Secretário pode receber esta matrícula?
b) Esse registro, na parte de Observações, está correto?
c) Quais as providências a serem tomadas e em quais documentos o Secretário deve se basear para justificar os procedimentos adotados?
Caso 2
A responsável pelo menor Devenir Silva, apresenta o Histórico Escolar da escola de origem, datado de 03/01/2010, com todos os dados do 1º ao 7º ano com a situação final “Aprovado”.
Solicita a sua matricula em 12/04/2011, na 8ª série.
a) Quais os procedimentos a serem adotados e em quais normas legais deve se apoiar para respaldar esta matrícula?
b) Como será calculada a frequência? Justifique
Caso 3
Aluna do 1º ano do Ensino Médio vai para a Inglaterra estudar ballet, com bolsa oferecida pelo England Ballet School, em agosto de 2011, e solicita o seu Histórico Escolar.
O responsável comunica à escola que a aluna não cursará, naquele País, nenhuma escola de ensino formal.
Assim, ela viaja com a conclusão, apenas, do primeiro semestre do 1º ano do Ensino Médio, em 2011.
A família indaga, então, se a aluna ao retornar, em agosto de 2012, poderá retomar os estudos no 2º semestre do 1º ano do Ensino Médio, dando continuidade aos estudos interrompidos.
a) Quais os procedimentos que a Secretária deverá tomar quando a aluna for para a Inglaterra e quando retornar à Escola? Cite o amparo legal.
b) Será possível concretizar essa matrícula em agosto de 2012?
c) O que será registrado na Ficha Individual e no Histórico Escolar da aluna quando retornar e concluir o 1º ano do Ensino Médio, em 2012?
Caso 4
Um aluno foi matriculado na 1ª série do Ensino Médio, no Colégio Ponte Alta, no dia 26/06/2011, trazendo do Colégio Avante, o Histórico Escolar até o 9º ano, com a situação final “Aprovado”, e a cópia da Ficha Individual, já com as notas do 1º e do 2º bimestres da 1ª série consignadas, sendo que, em duas disciplinas, seu aproveitamento estava insuficiente.
No Colégio Ponte Alta, o bimestre ainda não havia sido encerrado e a recuperação paralela, também, não havia sido iniciada.
a) O aluno tem direito a fazer a recuperação paralela, no Colégio Ponte Alta, melhorando seu aproveitamento nas duas disciplinas em que está insuficiente?
b) Como será feito o registro na ficha individual do Colégio Ponte Alta?
Caso 5
Aluno do Colégio ‘Tá no Tom’, que adota o sistema de avaliação trimestral, solicita, em agosto de 2011, a matrícula no Centro Educacional Verde, que utiliza o método de avaliação bimestral.
Esse aluno apresenta o Histórico Escolar e a cópia da Ficha Individual do Colégio Tá no Tom, com o 1º trimestre fechado em maio.
No Centro Educacional Verde os dois bimestres já estão concluídos.
a) Como a Secretária deve proceder, com esse aluno, com referência às notas do 2º bimestre?
b) Como devem ser feitos os registros na Ficha Individual e no Histórico Escolar?
Caso 6
O responsável por um aluno de 16 anos, solicita a matrícula no “Instituto Nata”, na 9ª Fase do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, que se inicia em Julho.
Apresenta o Histórico Escolar, expedido pelo “Colégio BIDU”, com a escrituração correta, da Classe de Alfabetização até o primeiro semestre do 8º ano do Ensino Fundamental (regular), inclusive com as avaliações dos dois bimestres.
a) Esta matrícula pode ser aceita no Colégio BIDU? Justifique.
b) Caso seja aceita, que procedimentos devem ser adotados?
c) Como computar a carga horária total do curso, quando da conclusão do Ensino Fundamental EJA?
d) Como será feita a escrituração e em que documentos?
e) Que observação será feita em sua Ficha Individual e no Histórico Escolar, quando de sua expedição?
f) Como expedir o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental na modalidade EJA?
g) Esse aluno pode ser matriculado no Ensino Médio EJA?
Caso 7
Responsável por Ciro Gatto solicita a sua matricula no 9º ano do Ensino Fundamental na”Escola Do Mo”.
Apresenta dois históricos escolares expedidos em nome de Ciro Gatto:
– Um Histórico Escolar, expedido pela “Escola Letra”, com aescrituração de todas as séries anteriores com a situação final “aprovado”. A 7ª série com a situação final – “Reprovado” em cinco componentes curriculares;
– Outro Histórico Escolar expedido pelo Colégio “EME”, com escrituração somente do 8º ano, com a situação final “Aprovado”.
a) Esta matrícula pode ser aceita?
b) O procedimento adotado pelo Colégio “EME” está correto? Justifique e indique como a Escola “DO MO” deve proceder?
c) Que observações devem ser feitas na Ficha Individual?
d) Como elaborar o Histórico Escolar ao final do curso?
Caso 8
Cercílio trabalha em uma fábrica e cumpre 7 horas de trabalho por dia, sendo 1 hora para almoço.
Está matriculado na 7ª Fase do Ensino Fundamental.
Procurou a Secretaria da Escola para solicitar dispensa de Educação Física.
a) Que orientações a Equipe da Secretaria dará a Cercílio?
b) Que legislação deverá ser consultada para atender, ou não, ao solicitado por Cercílio?
Caso 9
Aluno solicita matricula na 1ª fase do Ensino Médio, na modalidade EJA, no Educandário Evento, trazendo dependência em Matemática, da 9ª fase do Ensino Fundamental, também, na modalidade EJA, do Colégio Oriente.
a) O Educandário Evento pode aceitar essa matrícula?
b) Quais as circunstâncias que cercam esse caso?
Caso 10
Aluno de inclusão, matriculado na Escola Ômega, no 5º ano do Ensino Fundamental, contraiu rubéola, justamente no período de avaliação do 1º bimestre.
A sua responsável solicita atendimento domiciliar.
a) O atendimento domiciliar poderá se concedido?
b) O que a Secretária Escolar deverá solicitar à responsável pelo aluno?
c) Quais os procedimentos que deverão ser tomados pela Escola Ômega?
Resposta aos Casos de Escrituração Escolar
Palestra SINEPERIO – 25/08/11
Caso 1
a) A matrícula resultante de transferência é competência exclusiva da instituição escolar receptora, prescindindo de copartição ou aval do Poder Público que, contudo, poderá, a qualquer momento, no exercício de sua função supervisora, examinar e avaliar os procedimentos adotados, à luz da legislação educacional, questionando-os, se necessário, e encaminhando os procedimentos corretivos cabíveis.(art.12, § 2º da Deliberação CEE nº 253/2000)
b) O registro inserido na parte de Observações não está correto. A observação sobre o comportamento do aluno, não é registro referente à vida escolar, portanto não deve constar do Histórico Escolar.
c) O Secretário, para efetivar a matrícula, deve:
– Basear-se nos resultados de aproveitamento obtidos pelo aluno nos anos cursados – 1º ao 4º ano – e no percentual total de frequência, apurados na forma da lei e transcritos no Histórico Escolar.
– Apresentar ao seu responsável, para consulta, o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica da instituição.
– Arquivar na Pasta do aluno uma cópia, conferida pela instituição receptora, do Histórico Escolar.
– Efetivar a matricula, por transferência, no 5º ano do Ensino Fundamental.
– Abrir Ficha Individual.
Legislação: LDBEN nº 9394/96; Deliberações CEE nº 239/99 e 253/2000.
Caso 2
a) Analisando o caso, verifica-se que o aluno ficou 1(hum) ano e 3 (três) meses fora da escola.
Merece observação a data em que foi solicitada a matrícula – 12/04/2011 – após o início do ano letivo e, ainda, o fato de o aluno não ter sido matriculado em outra escola. O art. 18 da Deliberação CEE nº 253/00, ampara essa matrícula no 8º ano do Ensino Fundamental.
Assim, vejamos:
Art. 18 – … quando ocorrer a situação de um aluno ser matriculado após iniciado o ano letivo, no máximo até 90 dias após findo o primeiro bimestre letivo, sem ter sido matriculado em outra escola, anteriormente, no mesmo ano letivo, sua frequência, para efeito de cumprimento do mínimo estabelecido na lei, será apurada tendo como referencial o total de dias letivos e de carga horária ainda não transcorridos, a contar da data de sua matrícula.
Se já tiver ocorrido a avaliação do primeiro bimestre, para ajustá-lo à Proposta Pedagógica da escola, o aluno deverá ser submetido a um Plano de Estudos e os resultados obtidos registrados em Ata, com cópia na pasta do aluno e na Ficha Individual, com a observação: o aluno foi submetido a um Plano de Estudos dos conteúdos oferecidos nos componentes curriculares do 1º bimestre, com os respectivos resultados da avaliação.
b) A frequência, também, com amparo nesse mesmo artigo da referida Deliberação, passa a ser contada a partir da matrícula do aluno na escola. Esse registro deve ser feito na Ficha Individual e no Diário de Classe. (Deliberação CEE nº 253/2000)
A frequência, então, será apurada tendo como referencial o total de carga horária e de dias letivos, ainda não transcorridos, a contar da data de sua matrícula: 12/04/2011.
Caso 3
a) A Secretária expede a transferência entregando ao responsável o Histórico Escolar até o 9º ano do Ensino Fundamental e a cópia da Ficha Individual com os registros de vida escolar da 1ª série do Ensino Médio, cursada até julho de 2011.
A resposta à responsável dependerá da análise do documento, que for apresentado, quando a aluna retornar do exterior.
Quando a aluna retornar deverá apresentar a documentação consularizada dos estudos, por ventura, realizados na Inglaterra, acompanhada de tradução por um tradutor público juramentado em papel timbrado, com assinatura, carimbo, nº de inscrição e selo do profissional autorizado, para análise na Coordenação Pedagógica.
Dependendo do resultado da análise do documento apresentado:
b) A aluna poderá ser matriculada, a partir de agosto, de 2012, na 1ª série do Ensino Médio e ser submetida a um Plano de Estudos, dos conteúdos do 1º semestre, no caso da não apresentação de documento ou, se o apresentado, não tiver sido considerado pela Coordenação ou, ainda, se não estiver apta a cursar a 2ª série.
ou
Ser submetida a processo de reclassificação, com base no Parecer CEE nº 282/03 que diz: “Instituições regulares de ensino estão legalmente habilitadas a proceder à reclassificação de alunos, mesmo oriundos do exterior”. Se for aprovada em todos os componentes curriculares da 1ª série nesse processo, será matriculada, em agosto, na 2ª série do Ensino Médio e será submetida a um Plano de Estudos dos conteúdos dos componentes curriculares oferecidos no 1º semestre da 2ª série, para prosseguir seus estudos.
c) Seja qual for o procedimento adotado, esse registro deve ser feito em Ata, com cópia na pasta da aluna e, também, na parte de Observações da Ficha Individual e do Histórico Escolar, quando de sua expedição.
Observação: em ambos os casos, a frequência passa a ser computada após a matrícula, se a aluna não foi matriculada em nenhuma escola naquele ano. (art.18 da Deliberação CEE nº 253/00)
Caso contrário, a aluna arca com o ônus da frequência e se obtiver bom aproveitamento e for reprovada por frequência, aplica-se o art.1º alínea “a” e art. 2º da Deliberação CEE nº 241/99.
Caso 4
a) O aluno apresentará à Escola Ponte Alta, de destino, o Certificado e o Histórico Escolar de conclusão do Ensino Fundamental e a cópia da Ficha Individual com os resultados obtidos até o 2º bimestre da 1ª série do Ensino Médio, do Colégio Avante, de origem.
A transferência do aluno se deu no ano em curso, com o registro de seu aproveitamento na Ficha Individual até o 2ª bimestre.
Analisando o caso:
Como no Colégio de destino, Escola Ponte Alta, ainda não havia sido aplicada a recuperação, o Colégio pode oferecer ao aluno a recuperação nas disciplinas em que ele não obteve bom aproveitamento, conforme as normas contidas na Proposta Pedagógica da escola.
Será registrado em Ata o procedimento de recuperação com os resultados obtidos.
b) O Colégio Ponte Alta deverá transcrever, na Ficha Individual, em Observações, os resultados do 1º e do 2º bimestres obtidos no Colégio Avante, os resultados da recuperação realizada no Colégio Ponte Alta e os resultados do 3º e do 4º bimestres.
Caso 5
a) A Secretária do Centro Educacional Verde irá considerar, apenas, os resultados trazidos pelo aluno e consignados na cópia da Ficha Individual, do 1º trimestre cursado no Colégio Tá no Tom.
No Centro Educacional Verde, como já havia sido feita a avaliação do 2º bimestre, o aluno será submetido a um Plano de Estudos, para recuperá-lo dos conteúdos do 2º bimestre, o que será lavrado em Ata, com cópia na pasta do aluno e o registro feito na Ficha Individual, na parte de Observações.
b) As notas obtidas no cumprimento do Plano de Estudos, serão lançadas para o 2º bimestre, na Ficha Individual, na parte de “Observações”.
O Histórico Escolar será expedido normalmente, ou seja, 1º trimestre no Colégio Tá no Tom, 2º bimestre, em Observações, com a informação de que foi cumprido um Plano de Estudos no Centro Educacional Verde, tendo o aluno obtido os seguintes resultados: …,. O 3º e 4º bimestres serão registrados normalmente.
Caso 6
a) Sim, o aluno tem a idade mínima exigida para ingressar no EJA: 15 anos completos para o Ensino Fundamental.
b) Submeter o aluno à reclassificação dos componentes curriculares da 8ª Fase e, se alcançado bom aproveitamento, efetivar a matrícula na 9ª Fase.
c) Na Ficha Individual registrar, em Observações, que “o aluno foi submetido à reclassificação e obteve os seguintes resultados, estando apto a cursar a 9ª fase”. Computar toda a carga horária do colégio de origem mais a da escola de destino.O aluno veio transferido de modalidade de ensino diferente.
d) Deve ser feita Ata de Reclassificação de Estudos e o registro na Ficha Individual e no Histórico Escolar, na parte de Observações.
Então, o Histórico Escolar, quando for expedido, terá a mesma observação contida na Ficha Individual, ou sejam, os resultados da Reclassificação. No corpo do histórico devem ser transcritos os resultados obtidos até a 7ª série do Colégio de origem e as demais Fases cursadas na escola de destino.
e) Resposta na “c” e na “d”.
f) No verso do Certificado deverão ser colocados todos os componentes curriculares cursados (escola de origem e os da de destino) com a respectiva carga horária e a carga horária total do Ensino Fundamental.
O Histórico Escolar, que acompanha o Certificado, demonstrará que o aluno veio transferido do ensino regular e, por isso, a carga horária total do curso EJA, será maior e comprovará, também, que o aluno foi matriculado na 9ª Fase, por reclassificação.
g) A matrícula no Ensino Médio EJA não pode ser aceita. A idade mínima para matrícula no Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, é de 18 anos completos.
O aluno retorna ao ensino regular ou faz matrícula no regular noturno.
Caso 7
a) Sim. A escola deverá solicitar ao responsável que se dirija ao Colégio EME e solicite outro histórico escolar com o registro de vida escolar das séries cursadas no estabelecimento de ensino e os das séries cursadas na Escola Letra, conforme art. 14 da Deliberação CEE nº 253/2000.
b) Não e, analisando o caso, verificamos que:
– O aluno trouxe, para a Escola DO MO, dois Históricos Escolares:
Um expedido pela Escola Letra, onde consta Aprovado até a 6ª série e Reprovado em cinco disciplinas na 7ª série.
– Outro, expedido pelo Colégio EME, com a situação Aprovado no 8º ano. Daí, se conclui, que o aluno repetiu a 7ª série, correspondente ao 8º ano, uma vez que o Colégio EME já havia adotado a nova nomenclatura. O aluno foi, então, Aprovado e Apto, portanto, a cursar o 9º ano.
– Depreende-se que, por causa da diferença de nomenclatura, a Secretária da escola EME, não transcreveu para o Histórico Escolar de sua escola o que constava no Histórico Escolar expedido pela Escola Letra, o que deveria ter feito e da seguinte forma:
Transcreveria, no corpo do Histórico Escolar, os resultados obtidos até o 7º ano, que, no Histórico Escolar da Escola EME, seria 6ª série registrando, na parte de Observações da Ficha Individual e do Histórico Escolar, a diferença de nomenclatura, ou seja, de acordo com a Lei Federal nº 11.274/06, o Ensino Fundamental passou a ser de 9 anos e fazendo a correlação de série para ano, de um colégio para o outro. Como o ano de reprovação não aparece no Histórico Escolar, ela passaria a transcrever, normalmente, o 8º ano em que o aluno foi aprovado que correspondia à 7ª série em que ele foi reprovado na Escola Letra.
c) Na Ficha Individual do aluno, no Colégio EME, 8º ano, ela registraria, em Observações, que ele estava repetindo esse ano, por ter sido reprovado na 7ª série do Colégio Letra, em sua Escola, o 8º ano.
d) Ao final do curso, a Secretária da Escola DO MO, transcreveria todos esses dados contidos no Histórico Escolar expedido pela Escola EME, caso a Secretária Escolar tenha refeito o Histórico Escolar expedido, e registraria o 9º ano normalmente.
Caso 8
a) Para ser dispensado da prática de Educação Física é necessário que o aluno, Cercílio, apresente a documentação comprobatória que o isente da obrigatoriedade prevista na LDBEN nº 9394/96, com a redação dada pela Lei nº 10.793/2003.
LDBEN art. 26, § 3º
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:(Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
V – (VETADO)
VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
b) De acordo com o documento apresentado o aluno foi dispensado da prática da Educação Física, nos termos da Lei nº 9394/96, art. 26, § 3º, Inciso I, que são os registros que devem ser feitos na parte de Observações do Histórico Escolar e da Ficha Individual.
Caso 9
a) Sim, porém, o Colégio Evento tem que ter previsto, em seu Regimento Escolar, o instituto da Dependência, ou da Progressão Parcial, e, também, a possibilidade de o aluno levar a dependência do Ensino Fundamental para o Médio (Parecer CNE/CEB nº 28/00).
O aluno, no entanto, só poderá receber o Certificado de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, quando concluir a dependência.
b) As principais questões a serem analisadas, principalmente nesse caso, são o período e as estratégias que cercam a dependência. Então, de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 24/03, a dependência não tem frequência exigível, nem tempo determinado para vencê-la, podendo fazê-la através de créditos, contratos, trabalhos, aulas, etc.(Parecer CEE nº 387/96).
Caso 10
a) Sim, com amparo no Decreto nº 1.044/69 – aluno com doença contagiosa tem direito ao atendimento domiciliar até ficar curado, quando apresentar atestado médico com a informação de que poderá retornar ás aulas.
b) Um requerimento, solicitando a dispensa, juntando laudo médico que informe ser a doença contagiosa e o período em que deve ser afastado do convívio com os demais colegas, professores, etc.
c) A Escola Ômega deverá encaminhar ao aluno todo o conteúdo trabalhado e estudado nesse período, inclusive as avaliações do período ou, quando o aluno retornar, aplicar as avaliações que, por ventura, tenha perdido.
O registro desse procedimento deverá ser feito na Ficha Individual do aluno. O Atestado Médico será arquivado na Pasta do aluno.
Legislação, também, aplicável ao assunto: Parecer CNE/CEB nº 31/02.
